Termos do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais
REGULAMENTO DO CURSO DE FORMAÇÃO PARA DEFESA E RECURSO DE MULTAS DE TRÂNSITO.
Art. 1º O Regulamento do Ensino a distância da Escola ASSETRAN, normatiza as atividades do curso ministrado, bem como as práticas didático-pedagógicas da grade curricular praticadas no curso Formação de Defesa Administrativa e Recursos de Multas de Trânsito, que será ministrado na modalidade Ensino a Distância a distância (EAD), através de vídeo aulas.
Art. 2º O curso mencionado no art. 1º, está classificado na categoria de Cursos Livres, na forma do Decreto Federal 5.154/2004 e caracteriza-se pelos conteúdos que serão ministrados, os quais têm o objetivo de capacitar o aluno, para prestar serviço de qualidade aos seus clientes, através dos conhecimentos referentes a legislação Federal e demais Normas complementares que norteiam os direitos, deveres e proibições do condutor ou proprietário do veiculo, em eventual cometimento de infrações de trânsito.
Art. 3º O Curso tem carga horária interpretativa de 16 (dezesseis) horas aulas, considera-se hora aula (duração de 50 minutos).
(Carga horária interpretativa tem o objetivo de estimular o estudante a identificar a ideia principal do conteúdo, buscando compreender o sentido da argumentação e fundamentos exprimidos no conteúdo)
Art. 4º As disciplinas ofertadas à distância são denominadas “disciplinas online” ( Vídeo Aulas).
Art. 5º DA INSCRIÇÃO NO CURSO. O aluno interessado na realização do Curso de Formação de Defesa e Recurso de Multas de Trânsito, deverá realizar sua inscrição diretamente no site da Escola: www.assetranead.com.br ou pelo telefone (51) 34695502.
O curso ficará disponível para o aluno pelo período de 30 dias, após esse período, caso o aluno não tenha concluído, será cobrada uma taxa, para reativação do curso na plataforma, por igual período.
Art. 6º DO PAGAMENTO: O pagamento do curso será realizado pelo sistema disponibilizado na plataforma EAD, através de pagamento via pix, boleto ou cartão de crédito.
Art. 7º DA MATRICULA NO CURSO:
O aluno fará sua matrícula diretamente na plataforma EAD, onde após a confirmação do pagamento, receberá pelo e-mail de cadastro, login e senha para início do curso; podendo também solicitar a Escola ASSETRAN, a realização de sua matrícula manualmente.
DESENVOLVIMENTO
Art. 8º O Curso será desenvolvido totalmente através de Vídeo Aula.
Art. 9º DOS RECURSOS DIDÁTICOS: As disciplinas ofertadas à distância utilizam recursos didáticos e documentos instrucionais específicos para a educação a distância, que compreendem em apostila (digitais) e vídeo aulas.
Art. 10º DA EMISSÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO.
O Certificado será emitido, após o aluno ter atingido o percentual de participação no curso, conforme disposto no Art. 6º do contrato firmado.
Fim do documento.